AVISO LEGAL

O presente documento regula as condições gerais de utilização do site/loja online www.farmaciacentralportimao.pt a que acaba de aceder. Caro utilizador, ao aceder ao sítio web da Loja Online da Farmácia Central, está a concordar com os seguintes termos e condições:

O presente documento regula as condições gerais de utilização do site/loja online Farmácia Central a que acaba de aceder para efeitos de compra e venda online de produtos vendidos por Contifarma, Lda., com sede no Centro Comercial Continente de Portimão, Quinta da Malata, Loja 119-A, 8500-510 Portimão, número de pessoa coletiva 509351190, com designação comercial Farmácia Central.

UTILIZAÇÃO DO SITE

A utilização deste site atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Farmácia Central.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online.

Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo deste site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A Farmácia Central reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, pelo que deverá consultar as condições antes de cada utilização.

O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, devendo para esse efeito ser consultada, em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, comprometendo-se o Utilizador a não utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Farmácia Central, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Farmácia Central ou a terceiros, com a informação que faculte.

A Farmácia Central é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade é a execução deste contrato.

No caso de violação das presentes Condições Gerais, a Farmácia Central reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Farmácia Central reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do site Farmácia Central, com ou sem notificação do Cliente.

ACESSO AO SITE E REQUISITOS DOS UTILIZADORES / REGISTO

A proposta contratual constante do site Farmácia Central é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

Para realizar qualquer compra no site Farmácia Central, o Utilizador deverá indicar obrigatoriamente o primeiro e último nome, um endereço de correio eletrónico válido, um número de contacto telefónico válido e uma morada completa válida. Na opção de registo deverá ainda definir uma palavra-chave (password).

Toda a informação prestada pelo Utilizador deverá ser verdadeira. O Utilizador deve atualizar a informação facultada à Farmácia Central, sempre que esta sofra quaisquer alterações. O Utilizador responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Farmácia Central ou a terceiros, com a informação que faculte.

A Farmácia Central não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido/negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso ao perfil. O Utilizador deve assegurar a confidencialidade da palavra-chave.

ENCOMENDAS

As encomendas podem ser realizadas de uma das seguintes formas:

• Online: através do sítio web www.farmaciacentralportimao.pt e consequente submissão do pedido/encomenda;
• E-mail: através do envio do pedido para geral@farmaciacentralportimao.pt;
• Telefone: através do +351 282 422 068

As encomendas serão enviadas mediante a disponibilidade de stock.  Caso pretenda receber a sua encomenda na totalidade, deverá indicá-lo antecipadamente através do e-mail geral@farmaciacentralportimao.pt.

A Farmácia Central procede ao envio de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) para os concelhos de Portimão, Lagoa, Lagos, Monchique e Silves.

Todos os outros produtos podem ser expedidos para qualquer localização, em Portugal Continental.

As encomendas serão expedidas via transportadora ou em transporte próprio da Farmácia Central.

PREÇOS E DISPONIBILIDADE

Salvo qualquer erro de inserção, os preços de venda praticados são os mencionados em www.farmaciacentralportimao.pt.

Os preços e as campanhas apresentados na loja online www.farmaciacentralportimao.pt, podem diferir dos preços praticados na loja física (Farmácia Central).

Todos os preços apresentados na loja online já se encontram com IVA incluído à taxa legal em vigor.

No caso de indisponibilidade de stock de algum artigo, a Farmácia Central pode tomar a decisão de cancelar a encomenda do cliente, informando-o do cancelamento. O reembolso do valor pago será efetuado por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo cliente.

É também possível que uma encomenda que contenha mais do que um produto seja entregue em diferentes momentos.

PRODUTOS

O site Farmácia Central disponibiliza uma vasta gama de produtos de higiene e saúde, organizados por categorias, ilustrados com fotografias, e com indicação das suas características (preço, cores disponíveis, tamanhos disponíveis, quando aplicável, etc.).

As fotografias apresentadas no site têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas no site, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente (+351 282 422 068) a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.

FORMAS DE PAGAMENTO

Os produtos encomendados apenas serão entregues mediante o seu pagamento, que deverá ser realizado através de uma das modalidades facultadas pela Farmácia Central Online. A forma de pagamento deverá ser selecionada no decorrer da encomenda online.

As modalidades de pagamento disponíveis são as seguintes:

• Referência Multibanco
• MBway

PAÍSES DE ENVIO

Fazemos envios para Portugal Continental.

CUSTOS DE ENVIO

O serviço de entrega ao domicílio tem um custo de 3,69€ (IVA incluído).

O envio de medicamentos só é possível para os Concelhos de Portimão, Lagos, Lagoa, Monchique e Silves.

ENTREGAS

O Cliente deverá selecionar o modo de entrega da sua encomenda, de acordo com o qual variará o preço total da encomenda em causa. O Cliente terá à sua escolha:

• Levantamento da encomenda na Farmácia Central;
• Entrega na morada disponibilizada (mediante pagamento do preço do transporte, indicado de forma expressa e, quando selecionado, incluído no preço final da encomenda).

O processamento dos pedidos é realizado nos dias úteis entre as 9h00 e as 21h00.

As encomendas realizadas para os concelhos de Lagos, Lagoa, Monchique e Silves durante o fim de semana ou feriados poderão ser processadas apenas no dia útil seguinte.

Horário das entregas:

Os medicamentos só podem ser entregues nos Concelhos de Portimão, Lagos, Lagoa, Monchique e Silves.

Os pedidos de entrega ao domicílio são processados por ordem de chegada, pelo que as encomendas serão entregues em horário a combinar, de acordo com a sua conveniência e com o número de entregas agendadas.

Entregas em menos de 24h no concelho de Portimão. Nos concelhos de Lagoa, Lagos, Monchique e Silves receberá em menos de 48h.

Estes horários estão sujeitos a condicionamento por motivo de ruturas stocks.

Os prazos de entrega devem ser considerados como meramente indicativos, sem prejuízo da Farmácia Central realizar todos os esforços para garantir o cumprimento dos mesmos.
É também possível que uma encomenda que contenha mais do que um produto seja entregue em diferentes momentos.
Esta loja online não se responsabiliza pela colocação da morada errada por parte do cliente na altura da encomenda.

COMPRA E VENDA

Os preços são sempre indicados em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

Para efeitos de realização de uma encomenda através do site Farmácia Central, deverá o Cliente de preencher um formulário com a informação necessária para efeitos de faturação, no qual deverá indicar:

• Nome completo ou denominação social do Cliente;
• Contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico do Cliente;
• Morada para entrega dos produtos;
• NIF a constar da fatura (opcional);
• Palavra-passe para futuro login (opcional).

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Farmácia Central resultantes da incorreção dos mesmos.

O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Farmácia Central qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

O Cliente deverá selecionar o modo de entrega da sua encomenda, de acordo com o qual variará o preço total da encomenda em causa. O Cliente terá à sua escolha:

• Levantamento da encomenda na Farmácia;
• Entrega na morada disponibilizada (mediante pagamento do preço do transporte, indicado de forma expressa e, quando selecionado, incluído no preço final da encomenda)

O Cliente deverá selecionar o modo de pagamento mais conveniente:

• Referência Multibanco
• MBway

O preço dos artigos indicados no site Farmácia Central corresponde ao valor integral a pagar pelo Cliente, não incluindo o valor do transporte, se aplicável, caso em que também será indicado de forma expressa, bem como o valor total a suportar pelo Cliente.

Em caso de rutura de stock, o Cliente será informado e, sempre que possível, será sugerida uma alternativa aos produtos encomendados, com características idênticas. Caso não seja possível a substituição por produto idêntico ou o Cliente não aceite tal sugestão, a Farmácia Central procederá ao reembolso do valor correspondente aos produtos em falta, sem qualquer custo adicional.

A Farmácia Central reserva-se o direito de subcontratar aos seus Parceiros a prestação dos serviços de transporte, associados à compra.

O Cliente expressamente aceita e reconhece que a compra e venda apenas se considera definitiva, válida e eficaz entre ambas as Partes após a verificação do pagamento integral do preço pelo Cliente.

Confirmado o pagamento, a fatura será remetida com os artigos objeto da compra e venda.

Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá arquivar e imprimir uma cópia destas condições gerais para consulta futura. O contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

Caso o cliente deseje solicitar Medicamentos Sujeitos a Receita Médica, será contactado por um farmacêutico que irá ajuda-lo a interpretar a sua prescrição, e fará todo o acompanhamento até à entrega do pedido.

As entregas de medicamentos são efectuadas sempre sob a supervisão do farmacêutico, de modo a que qualquer dúvida possa ser esclarecida.

A Farmácia Central procede ao envio de Medicamentos apenas para os concelhos de Portimão, Lagoa, Lagos, Monchique e Silves.

RECLAMAÇÕES

Os utilizadores poderão dirigir elogios ou reclamações, através da linha de Apoio ao Cliente +351 282 422 068 (disponível de 2ª a domingo das 08h30 às 23h00) ou através do contacto de correio eletrónico geral@farmaciacentralportimao.pt .

TROCAS E DEVOLUÇÕES

A Farmácia Central preocupa-se com a qualidade, acondicionamento e transporte dos produtos. A farmácia aceita devoluções caso os mesmos não se encontrem deteriorados, e desde que cumpram as seguintes condições:

• Só serão aceites os produtos devolvidos no prazo de 14 dias, desde que estes se encontrem em boas condições de comercialização, ou seja, produtos intactos (produtos e embalagens originais não utilizadas e não danificadas), bem como a devolução de cópia da respectiva factura;
• O reembolso incidirá exclusivamente sobre o custo dos produtos e será processado após confirmação do bom estado dos mesmos e creditado na conta cartão do cliente para ser utilizado em futuras compras.

Nota: Por razões de higiene e segurança não serão aceites devoluções dos seguintes produtos: medicamentos, embalagens abertas ou danificadas, produtos sujeitos a controle de temperatura, produtos de perfumaria, cosmética, de higiene e produtos alimentares. Em caso de devolução dos produtos por outros motivos é necessário justificar a razão do seu pedido para geral@farmaciacentralportimao.pt. Não estão abrangidos pela Política Comercial de Satisfação Devolução os medicamentos, por motivos de segurança e saúde pública.

O cliente deverá informar a sua intenção de devolução através da linha de Apoio ao Cliente +351 282 422 068 ou através do contacto de correio eletrónico geral@farmaciacentralportimao.pt .

GARANTIAS

Na sua maioria, os produtos comercializados na loja Online da Farmácia Central apresentam um prazo de validade. Os produtos que apresentam garantia, têm a sua garantia especificada caso a caso.

DIREITO E EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO

O Consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira 14 dias a contar do dia em que o consumidor (ou um terceiro indicado pelo consumidor) adquira a possa física do bem (ou dos bens no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente).

O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Consumidor através do envio do modelo de «Livre resolução», ou por comunicação da sua decisão de resolução por meio de uma declaração escrita inequívoca, podendo fazê-lo por carta registada enviada pelo correio para Centro Comercial Continente de Portimão, Quinta da Malata, Loja 119-A, 8500-510 Portimão, Portugal, ou através de correio eletrónico geral@farmaciacentralportimao.pt. Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos por correio eletrónico um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os eventuais custos da entrega (exceto quando tenha sido solicitada pelo consumidor uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar após a data em que a Farmácia Central dispõe em sua posse dos bens adquiridos.

O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Consumidor.

O Cliente terá de suportar os custos direitos da devolução dos bens, que deverá ser efetuada pelo mesmo modo da entrega.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A Farmácia Central informa que ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Cliente pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.

Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei 144/2015 de 8 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

A Farmácia Central não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

RESPONSABILIDADE

Com a extensão máxima permitida por lei, a Farmácia Central será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A Farmácia Central não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu site, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.

As fotos apresentadas neste site podem não corresponder às configurações descritas dos artigos, devendo ser contactada a Farmácia Central através da linha de Apoio ao Cliente ou através do contacto de correio eletrónico para esclarecimento e remoção de dúvidas. No caso da informação apresentada não corresponder às características dos artigos, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos que são colocados à disposição pela Farmácia Central através do site, nomeadamente, textos, imagens, logótipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor, marcas registadas, e patentes, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela Farmácia Central, o que o Utilizador reconhece e aceita.

O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a Farmácia Central por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A FARMÁCIA CENTRAL, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A FARMÁCIA CENTRAL, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

Portimão, 14 de abril de 2020